Obrigatoriedade do envio dos eventos de SST

 

Como já é de conhecimento de todos, a partir de 01/2022, empresas com faturamento até 78 milhões, deverão enviar as informações referentes as condições ambientais de trabalho.

O S-2240 é um evento utilizado para registrar as condições ambientais de trabalho pelo declarante, indicando as condições de prestação de serviços pelo trabalhador.

Além disso, ele serve para informar se o funcionário está exposto a agentes nocivos, bem como o exercício das atividades que constam na “Tabela 24 – Agentes Nocivos e Atividades – Aposentadoria Especial”, no eSocial SST.

Sobre a obrigação da informação dos riscos no ambiente de trabalho:

O envio das informações dos riscos no ambiente de trabalho no novo eSocial SST é uma obrigação para os empregadores, as cooperativas, o Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO), os sindicatos de trabalhadores avulsos e órgãos públicos.

Esses órgãos devem informar os riscos que envolvem todos os seus empregados e servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Vale lembrar que, no caso dos servidores vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, o envio das informações não é obrigatório.

Prazos de envio do evento S-2240 no novo eSocial SST:

É bem importante que as empresas fiquem atentas para os prazos de envio do evento S-2240 no novo eSocial SST.

As empresas são obrigadas a enviar os dados até o dia 15 do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos ou da data de ingresso dos trabalhadores.

É importante atentar ainda que, no caso de alterações da informação inicial, os envios devem ser feitos até o dia 15 do mês subsequente à ocorrência da alteração.

Desta forma, recomendamos que providenciem a elaboração do Laudo Tecnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), regulamentado através da portaria INSS / DC n° 99/2003.

 

O LTCAT, não possui validade pré-determinada, sendo necessário reavaliação quando houver alteração no processo de trabalho, produto, método de trabalho etc.

Os Laudos são elaborados por empresa especializada em Segurança e Saúde do Trabalho, segue indicação de empresa habilitada:

• G2L Segurança Ocupacional
• https://g2locupacional.com.br/
• E-mail: adminisrativo@g2locupacional.com.br
• Contatos: Rony 11 997592307 ou Gislei 11 963952753

 

Dúvidas, por favor, envie e-mail para

marilene.lorenzo@lorenzocontabil.com.br